O poder executivo enviou para Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n°24.510/2022 que dispõe sobre a pensão militar. A base deste projeto de lei é o decreto federal 10.742/2021. Só que o art. 5° do PL 24.510/2022 extingui a pensão vitalícia e traz o critério de faixa etária que é regra dos servidores civis. É importante trazer que temos o Sistema de Proteção Social dos Militares, criado através da Lei Federal 13.954/2019, e esta traz garantias não apenas para os militares mas também as (aos) pensionistas. O Art. 1° da Emenda Constitucional 103/2021alterou o Inciso XXI do Art. 22 e compete privativamente à União legislar sobre inatividade e pensões da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. O Projeto de Lei está na pauta da votação desta terça-feira, 12/04, às 16hs, na Assembleia Legislativa. Contamos com o apoio dos deputados estaduais para que o projeto saia da pauta de votação e seja discutido com as entidades representativas da categoria. Alertamos aos Militares estadual e dependentes como esposas (os), pais e filhos a acompanharem a votação. Só a união nos fortalece! Cb Alaíce - Vice-presidente da APPMBA