APPMBA
02/08/2022 10H10
Finalizou ainda há pouco a reunião na Procuradoria Geral do Estado (PGE) com as entidades representativas sobre Pensão Militar.
A APPMBA foi representada pelo Coordenador jurídico, Sgt Lima e pela advogada Dra Rejane Mota.
Nosso corpo jurídico fundamentou sobre a inconstitucionalidade do Art 5º do Projeto de Lei 24.462/2022 que gera grave prejuízos com a pensão temporária.
A entidade segue representando os direitos dos militares estadual e seus dependentes, e, neste momento, com maior atenção as questões das viúvas que estão há quase oito meses desamparadas.
O jurídico da APPM segue com as ações individuais e coletiva em favor destas famílias.
