APPMBA
16/05/2022 07H39
Após mandado de
segurança, filho de associado tem matrícula realizada no CFSD da PMBA.
“[...] Observo dos autos que o Comandante Geral
da Polícia Militar fora intimado pessoalmente, em 14/05/2021 (id. 15572774) e o
Governador do Estado fora intimado em 19/05/2021 (id. 15603902), sendo que os
efeitos da decisão permanecem vigentes. Diante dessas considerações, intime-se
as autoridades coatoras para cumprimento imediato da decisão referida, sob pena
de multa diária que ora fixo em R$ 5.000,00/dia. Cumpra-se com a urgência que o
caso requer. Publique-se. Intime-se.”
